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A Câmara Municipal de Vereadores de Chapada aprovou, durante a sessão ordinária realizada na terça-feira, 28 de julho de 2026, três importantes projetos que promovem a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. 
Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que estabelece o novo Plano de Benefícios do RPPS; o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que dispõe sobre o Plano de Custeio do regime; e o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, responsável por definir a nova estrutura da Unidade Gestora da Previdência Municipal. Juntos, os projetos atualizam regras relacionadas à concessão de aposentadorias e pensões, ao financiamento do sistema previdenciário e à organização administrativa responsável pela gestão dos recursos e benefícios. 
Durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, foi apresentada uma emenda ao texto. Após discussão em plenário, a proposta foi submetida à votação e acabou rejeitada por maioria. Manifestaram-se contrários à emenda os vereadores Marlei Inês Ritterbusch, Gelci Baudino de Moura, Odelei Backes, Castanho, Toisso e Marlene Soares, enquanto os vereadores Agenor Finck e Maico Hermes votaram favoravelmente à alteração.
Com a rejeição da emenda, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 foi apreciado em seu texto original e aprovado pelos parlamentares, juntamente com os demais projetos que compõem a reforma previdenciária municipal.
Segundo as exposições de motivos encaminhadas pelo Poder Executivo, as alterações buscam adequar a legislação local às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e preservar a regularidade previdenciária do Município, contribuindo para a manutenção dos direitos dos segurados e pensionistas e da capacidade de investimento da Administração Pública.