Aprovados projetos que atualizam regras para ingresso no magistério e autorizam recursos para prestação de contas do Programa Segundo Tempo
06/11/2026 14:10
Durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 03 de novembro de 2026, a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada aprovou dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 050/2026 altera o requisito de idade para ingresso no cargo de Professor, previsto na Lei Municipal nº 1.848/2007, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Com a aprovação, fica estabelecida a idade mínima de 18 anos completos na data da posse, sendo retirado o limite máximo de 40 anos anteriormente previsto. A mudança busca garantir maior igualdade e ampliar o acesso aos cargos públicos, permitindo que profissionais qualificados de diferentes faixas etárias possam participar dos processos seletivos, considerando a habilitação e o mérito dos candidatos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 051/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal, no valor de R$ 2.698,36. Os recursos serão destinados à devolução de valores referentes ao Programa Segundo Tempo (PST), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, possibilitando a finalização da respectiva prestação de contas.
As matérias aprovadas seguem para os trâmites legais de publicação e execução.
